Estado de necessidade administrativo e poder de polícia : o caso do novo coronavírus

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Autor principal: Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
PODER DE POLÍCIA
ESTADO DE NECESSIDADE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CORONAVÍRUS
PANDEMIA
DISPENSA DE LICITAÇÃO
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spelling Estado de necessidade administrativo e poder de polícia : o caso do novo coronavírus Oliveira, Rafael Carvalho Rezende PODER DE POLÍCIA ESTADO DE NECESSIDADE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CORONAVÍRUS PANDEMIA DISPENSA DE LICITAÇÃO Inclui bibliografia. O presente artigo tem por objetivo abordar as possibilidades e os limites do exercício do poder de polícia na situação de estado de necessidade administrativo. Em situação de anormalidade no âmbito da saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19, doença ocasionada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a administração pública tem o desafio de adotar soluções excepcionais, temporárias e proporcionais para proteção do interesse público. O exercício da ponderação entre os direitos fundamentais envolvidos, em momento de anormalidade social, sugere a adoção de soluções estatais restritivas à liberdade, desde que sejam proporcionais e justificadas por razões técnicas. No Brasil, o ordenamento jurídico apresenta possíveis respostas para o enfrentamento do problema pela administração pública. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=161463 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=161463&midiaext=117256
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