| Resumo: |
PORTARIA SIGA Nº TRF2-PSG-2023/00367 de 3 de agosto de 2023
O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, conforme competência conferida pela Portaria nº TRF2-PTP-2013/00623, de 12.09.2013, o que consta no TRF2-PES-2012/00641.01 e considerando:
- o artigo 17 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, que institui a Gratificação de Atividade de Segurança -GAS para os servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança;
- o artigo 5º da Resolução nº 704/CJF de 27.04.2021, que dispõe sobre o Programa de Reciclagem Anual de Segurança no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus;
RESOLVE:
TORNAR SEM EFEITO, na parte referente ao servidor JESSÉ CANEDO CAVALCANTI, a Portaria nº TRF2-PSG-2023/00311 de 04.07.2023, publicada em 06.07.2023, que revogou a Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, instituída pelo artigo 17 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, concedida ao referido servidor, Técnico Judiciário/Agente da Polícia Judicial, Área Administrativa, do quadro de pessoal deste Tribunal, tendo em vista o atendimento do previsto no art. 5 da Resolução nº 704/2021-CJF.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO
Diretor Geral
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