| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00304, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o decidido pelo Órgão Especial desta Corte, na sessão administrativa presencial realizada no dia 03 de agosto de 2023, nos autos do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2017/00624, RESOLVE:
PRORROGAR o afastamento do MM. Juiz Federal Substituto MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA, de que trata a Portaria nº TRF2-PTP-2022/00620, de 19 de dezembro de 2022, no período de 01 de setembro a 20 de dezembro de 2023, em continuidade à participação em atividades relacionadas ao estudo e pesquisa na linha de Direito Processual Comparado e História do Direito Processual, realizados na Faculdade de Direito da Universidade de Maastricht, na Holanda, para fins de elaboração de tese de Doutorado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, com ônus limitado aos vencimentos, nos termos do art. 73, inciso I, da LC nº 35/1979 c/c art. 2º, inciso II, da Resolução nº TRF2-RSP-2017/00003, deste Tribunal, devendo ser observado o disposto nos arts 23 e 35 da Resolução nº 410/2016 do CJF e nos arts. 4º, §1º, e 9º da Resolução TRF2-RSP-2017/00003.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Presidente
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