PROVIMENTO 7/2023
Torna sem efeito o Provimento TRF2-PVC-2023/00006 e disciplina a suspensão da distribuição de processos e de prazos processuais na 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJRJ e na 3ª Vara Federal de Vitória – SJES.
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2023
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PROVIMENTO 7/2023 Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023-08-21T00:00:00Z Português Torna sem efeito o Provimento TRF2-PVC-2023/00006 e disciplina a suspensão da distribuição de processos e de prazos processuais na 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJRJ e na 3ª Vara Federal de Vitória – SJES. PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2023/00007, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 Torna sem efeito o Provimento TRF2-PVC-2023/00006 e disciplina a suspensão da distribuição de processos e de prazos processuais na 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJRJ e na 3ª Vara Federal de Vitória – SJES. A Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região, Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, CONSIDERANDO que o art. 24, VI, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região estabelece competir ao Corregedor "adotar, mediante provimentos, as providências necessárias ao regular funcionamento dos serviços forenses de Primeira Instância e destinadas ao aperfeiçoamento dos mesmos"; CONSIDERANDO que a Resolução TRF2-RSP-2023/00033, de 3 de agosto de 2023 alterou a competência da 12ª Vara Federal Cível do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro e da 3ª Vara Federal Cível de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2023; CONSIDERANDO que a referida alteração não pode resultar em prejuízo para a análise de pedidos urgentes formulados nas ações que deixarão de ser de competência da atual 3ª Vara Federal de Vitória – SJES, sujeita ao prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 226, II, do CPC; RESOLVE: Art. 1º. Tornar sem efeito o Provimento TRF2-PVC-2023/00006, de 17 de agosto de 2023. Art. 2º. Suspender, pelo prazo de 10 (dez) dias, a partir do dia 22/08/2023, (i) a distribuição de processos e (ii) os prazos processuais na 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro - SJRJ e na 3ª Vara Federal de Vitória – SJES. Art. 3º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - LETICIA DE SANTIS MELLO Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região SUSPENSÃO DISTRIBUIÇÃO PRAZO 12. VARA FEDERAL 3. VARA FEDERAL DE VITÓRIA http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=161809 |
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TRF 2ª Região |
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