| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2023/00524, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2019/01579, RESOLVE:
ALTERAR o Ato nº TRF2-ATP-2021/00407 de 23.09.2021, publicado no D.O.U em 27.09.2021, para EXTINGUIR, a partir de 01.07.2023, data em que MILLENE BATISTA NAGIPE DA SILVA, beneficiária da Pensão Temporária, completa 21 (vinte e um) anos, a cota por dependente, no percentual de 10% (dez por cento), permanecendo a cota familiar correspondente a 50% (cinquenta por cento), acrescida da cota individual de 10% (dez por cento), em favor da cobeneficiária da Pensão Temporária, CAROLINE BATISTA NAGIPE DA SILVA, na condição de filha menor de 21 anos do ex-servidor RUBENIL NAGIPE DA SILVA, Técnico Judiciário, NI-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, falecido em 11.12.2019, até o implemento da idade limite, nos termos do art. 23, caput e § 1º, da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Presidente
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