O militar que exercer as atribuições de graduação ou posto superior deve receber as diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função?

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.

Autor principal: Carneiro, Jacques Eduardo Simão
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
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Resumo: Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Fascículo disponível na Biblioteca.