ATO 538/2023

ATO Nº TRF2-ATP-2023/00538, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2021/00502, RESOLVE: ALTERAR o Ato Nº TRF2-ATP-2021/00556, de 28.12....

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023
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spelling ATO 538/2023 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023-08-28T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2023/00538, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2021/00502, RESOLVE: ALTERAR o Ato Nº TRF2-ATP-2021/00556, de 28.12.2021, publicado no Diário Oficial da União em 30.12.2021, para fazer constar a seguinte redação: "CONCEDER Pensão Vitalícia, referente à cota de 50% (cinquenta por cento), a DIRCE MARIA NOGUEIRA, na condição de companheira, e Pensão Temporária, referente à cota de 50% (cinquenta por cento), a LUÍSA SOARES CANZI, na condição de filha com deficiência mental, do ex-servidor ANGELO CANZI NETO, Técnico Judiciário, NI-C-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 23, caput e §§ 1°, 2º e 4º da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, em conformidade com os arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, incisos II e V, "c", item 6, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a parcela compensatória em cumprimento à decisão judicial no Recurso Extraordinário do Eg. STF nº 638115, referente à Medida Provisória nº 2.225-45, de 04.09.2001, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, com efeitos a partir de 02.05.2021, data do óbito." PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=162021
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