PORTARIA 329/2023

PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00329, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2023/01345, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais d...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023
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spelling PORTARIA 329/2023 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023-09-01T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00329, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2023/01345, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO, falecido em 14/07/2023, de 1.561 (mil, quinhentos e sessenta e um) dias, referentes aos períodos de 11/01/1988 a 31/08/1989 (599 dias), prestado na atividade privada; de 01/09/1989 a 30/08/1990 (364 dias), prestado como autônomo; e de 03/09/1990 a 21/04/1992 e 01/09/1992, prestado Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás (598 dias), todos para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, inciso V, da Lei nº 8.112/1990, em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010/1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=162130
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description PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00329, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2023/01345, RESOLVE: DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais do Exmo. Juiz Federal WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO, falecido em 14/07/2023, de 1.561 (mil, quinhentos e sessenta e um) dias, referentes aos períodos de 11/01/1988 a 31/08/1989 (599 dias), prestado na atividade privada; de 01/09/1989 a 30/08/1990 (364 dias), prestado como autônomo; e de 03/09/1990 a 21/04/1992 e 01/09/1992, prestado Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás (598 dias), todos para fins de aposentadoria e disponibilidade, com base no art. 103, inciso V, da Lei nº 8.112/1990, em interpretação conjunta com o art. 52 da Lei nº 5.010/1966, observado o disposto no art. 93, VI, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
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