RESOLUÇÃO 42/2023

Altera a Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107, de 05 de dezembro de 2022, no tocante à distribuição dos processos remanescentes após alteração da competência de natureza material implementada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00099, de 25 de novembro de 2022.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023
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spelling RESOLUÇÃO 42/2023 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023-09-11T00:00:00Z Português Altera a Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107, de 05 de dezembro de 2022, no tocante à distribuição dos processos remanescentes após alteração da competência de natureza material implementada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00099, de 25 de novembro de 2022. RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2023/00042, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 Altera a Resolução nº TRF2-RSP-2022/00107, de 05 de dezembro de 2022, no tocante à distribuição dos processos remanescentes após alteração da competência de natureza material implementada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00099, de 25 de novembro de 2022. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta no Ofício n. TRF2-OFI/2023/05807, RESOLVE, ad referendum do Órgão Especial: Art. 1º Alterar o art. 47 da Resolução TRF2-RSP-2022/00107, de 5 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com o acréscimo do seguinte parágrafo: "§3º-A. Igualmente, não se aplica a regra do caput quanto às alterações de competências materiais implementadas pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00099, ficando convalidadas as normas definidas em seu texto a respeito da não redistribuição do acervo remanescente, em consonância com o art. 53, I, desta Resolução." Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=162241
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