ATO 585/2023

ATO Nº TRF2-ATP-2023/00585, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2021/00063, e em cumprimento ao Acórdão proferido pelo Eg. Conselho de...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023
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spelling ATO 585/2023 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023-09-22T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2023/00585, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2021/00063, e em cumprimento ao Acórdão proferido pelo Eg. Conselho de Administração desta Corte no Processo Administrativo nº 5014574-76.2022.4.02.0000/RJ, RESOLVE: CONCEDER Pensão Temporária, referente à cota de 100% (cem por cento) a JUSSARA GOMES RODRIGUES, na condição de companheira, pelo prazo de 15 (quinze) anos, do ex-servidor ANTONIO JOSÉ DE ABREU MARQUES, Técnico Judiciário, NI-C-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 23, caput e § 4º da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, em conformidade com os arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 4, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em interpretação conjunta com a Portaria ME nº 424, de 29.12.2020, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, com efeitos a partir de 06.12.2020, data do óbito, até 05.12.2035. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidência http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=162479
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