A revogação tácita do art. 97 do Código penal, no que tange aos doentes mentais, e o período mínimo de internação

Autor principal: Costa, Carlos Henrique Generoso
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DOENTE MENTAL
DECLARAÇÃO DE VONTADE
INIMPUTABILIDADE
PRESO
RESPONSABILIDADE PENAL
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