| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00387, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2014/00113.01, RESOLVE:
I - DETERMINAR a averbação nos assentamentos funcionais da Exma. Juíza Federal ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO, de 876 (oitocentos e setenta e seis) dias, referentes aos períodos de 16/08/1990 a 29/12/1992 e de 30/06/1993 a 08/07/1993, prestados na atividade advocatícia, sem contribuição, para fim de aposentadoria para fins de aposentadoria e gratificação adicional por tempo de serviço, com base no art. 4º da Resolução nº 331/CJF, de 15/09/2003, observada a decisão da 1ª Turma do STF, em 29/06/2020, no MS 34.401-DF, transitada em julgado em 18/11/2020, e o Acórdão nº 1618/2022-TCU-Plenário, Sessão de 13/07/2022, observado o disposto no art. 93, inciso VI, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998 e
observada a autorização contida na Decisão CNJ - Pedido de Providências nº 0007591-71.2022.2.00.0000 e na Decisão de 21/12/2023, nos autos do Processo SEI nº 00003402- 07.2022.4.90.8000. (Redação dada pela PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00051, DE 24 DE JANEIRO DE 2024)
II - CONSIGNAR o registro de 462 (quatrocentos e sessenta e dois) dias, referentes ao período de 11/05/1989 a 15/08/1990, prestado no estágio OAB, sem contribuição, para fim de concessão de abono de permanência, com base na Decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível/SJDF, nos autos da Ação nº 1026690-05.2019.4.01.3400, ajuizada pela AJUFE, não transitada em julgado.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Presidente
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