RESOLUÇÃO 51/2023

Acrescenta o inciso V no art. 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2023/00033, de 03 de agosto de 2023, transformando a 3ª Vara Federal Cível de Vitória/ES no 4º Juizado Especial Federal de Vitória/ES.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023
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spelling RESOLUÇÃO 51/2023 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023-10-09T00:00:00Z Português Acrescenta o inciso V no art. 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2023/00033, de 03 de agosto de 2023, transformando a 3ª Vara Federal Cível de Vitória/ES no 4º Juizado Especial Federal de Vitória/ES. RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2023/00051, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 Acrescenta o inciso V no art. 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2023/00033, de 03 de agosto de 2023, transformando a 3ª Vara Federal Cível de Vitória/ES no 4º Juizado Especial Federal de Vitória/ES. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando a aprovação, pelo E. Órgão Especial desta Corte, da reestruturação de competências no âmbito da Justiça Federal de 1ª Instância da 2ª Região, realizada por meio da Resolução nº TRF2-RSP-2023/00033, de 03 de agosto de 2023, bem como o decidido pelo mesmo Órgão Colegiado, por unanimidade, em sessão realizada no dia 05 de outubro de 2023, RESOLVE: Art. 1° - Acrescentar o inciso V ao art. 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2023/00033, de 03 de agosto de 2023, com a seguinte redação: "Art. 5º - Determinar: (...) V – a transformação da 3ª Vara Federal Cível de Vitória/ES no 4º Juizado Especial Federal de Vitória/ES." Art. 2º - A alteração promovida pelo Art.1º desta Resolução não afeta os atos e procedimentos já praticados em decorrência da reestruturação de competências levada a efeito pela Resolução nº TRF2-RSP-2023/00033. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=162762
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