| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2023/00652, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando que os candidatos classificados em 9º e 10º lugares na listagem específica de candidatos negros do cargo de Técnico Judiciário/Agente da Polícia Judicial, Área Administrativa, do Estado do Rio de Janeiro, foram nomeados na listagem geral, e em cumprimento à decisão judicial que deferiu a tutela de urgência proferida nos autos do processo de nº 5074500-74.2023.4.02.5101, em trâmite na 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2023/01009, RESOLVE:
NOMEAR, provisoriamente, nos termos dos artigos 9º, inciso I, e 10 da Lei nº 8.112-1990 em interpretação conjunta com a Lei nº 11.416-2006, em razão de habilitação em concurso público, obedecida a ordem de classificação da listagem específica de candidatos negros, o candidato abaixo, para o cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO/AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe "A", Padrão 1, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:
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PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
FLÁVIO OLIVEIRA LUCAS
Desembargador Federal
no exercício da Presidência
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