O caso "happy dynamic" : a não homologação de sentença arbitral estrangeira no Brasil, fruto de controvérsia relativa a contrato de afretamento marítimo
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.
| Principais autores: | Marques, Lucas Leite, Rocha, Rafaela Brandão |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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O caso "happy dynamic" : a não homologação de sentença arbitral estrangeira no Brasil, fruto de controvérsia relativa a contrato de afretamento marítimo Marques, Lucas Leite Rocha, Rafaela Brandão SENTENÇA ARBITRAL HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA AFRETADOR CONTRATO MARÍTIMO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: Introdução; 1 Contratos marítimos e cláusula arbitral; 2 Arbitragem no Brasil; 3 Execução de sentença estrangeira no Brasil; 4 O caso "Happy Dynamic"; 4.1 Comentários; 5 Demonstração do consentimento e a aplicação da Convenção de Nova Iorque; Considerações finais; Referências. O presente artigo busca analisar e discutir a relevância da cláusula compromissória nos contratos marítimos, bem como os desafios enfrentados na execução de sentenças arbitrais na jurisdição do Brasil, tendo como foco um julgado do Superior Tribunal de Justiça (ST) em 2015 relativo à embarcação "Happy Dynamic". Na ocasião, o STJ rejeitou a homologação de sentença estrangeira, ante a suposta ausência de anuência expressa da afretadora à instituição do juízo arbitral, derivada de um contrato de afretamento marítimo padrão BIMCO. Este artigo pretende apresentar uma análise acerca do entendimento adotado pelo STJ em detrimento da teoria do consentimento implícito nos contratos BIMCO e da aplicação da Convenção de Nova York, que permite provar a existência e a validade da convenção de arbitragem sem a assinatura específica de tal cláusula no contrato subjacente. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=162921 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=162921&midiaext=116587 |
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TRF 2ª Região |
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SENTENÇA ARBITRAL HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA AFRETADOR CONTRATO MARÍTIMO Marques, Lucas Leite Rocha, Rafaela Brandão O caso "happy dynamic" : a não homologação de sentença arbitral estrangeira no Brasil, fruto de controvérsia relativa a contrato de afretamento marítimo |
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