Soluções alternativas de conflito : a arbitragem em matéria tributária

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na biblioteca.

Autor principal: Ferreira, Daniel Massena
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
ARBITRAGEM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
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spelling Soluções alternativas de conflito : a arbitragem em matéria tributária Ferreira, Daniel Massena ARBITRAGEM MATÉRIA TRIBUTÁRIA CRÉDITO TRIBUTÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO RESOLUÇÃO DE CONFLITOS Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Livro disponível na biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: Introdução; 1. A lentidão e falência do Poder Judiciário; 2. Conceito e natureza jurídica da arbitragem; 3. Os desafios para a implementação da arbitragem tributária; 3.1. A capacidade das partes; 3.2. O objeto da arbitragem: o direito patrimonial disponível; Capítulo 3.2.1. O conceito jurídico de obrigação e crédito tributário; 3.2.2. Repensando o princípio da supremacia do interesse público; 3.2.3. A (in)disponibilidade do crédito tributário; 3.2.4. O princípio da legalidade; Conclusão; Referências. O procedimento arbitrai passa por um gradativo processo de expansão no território nacional, especialmente devido sua celeridade e precisão técnica face a morosidade do Poder Judiciário e, em muitas oportunidades, a insegurança do ponto de vista legal. No campo tributário, entretanto, a matéria ainda é vista com aparente pessimismo, especialmente no que se refere à legalidade e ao binômio supre macia do interesse público e indisponibilidade do interesse público, no qual o crédito tributário é interpretado como representação do interesse público e, portanto, não poderia ser interpretado como direito patrimonial disponível. Nesse sentido, o presente artigo visa a analisar a possibilidade de submissão do conflito de interesses existentes entre Fisco e Contribuinte serem submetidos ao juízo arbitrai, almejando-se, assim, a resolução de controvérsias. Com efeito, será, para tanto, analisada a natureza jurídica do instituto da arbitragem, bem como a análise do arquétipo obrigacional da relação jurídica tributária, a fim de que seja desvendado se o denominado "crédito tributário" pode ser classificado como direito patrimonial disponível e, assim o sendo, se a atual conjuntura legis lativa autoriza a adoção da arbitragem para resolução de conflitos na seara fiscal. [s.d.] Capítulo de Livro application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=162946 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=162946&midiaext=116616
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