A atuação do controle externo sobre projetos de infraestrutura : o direito administrativo e como chegamos até aqui

Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.

Autor principal: Fernandes Neto, Jorge Sotto Mayor
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONTROLE EXTERNO
INFRAESTRUTURA
INTERESSE PÚBLICO
DISCRICIONARIEDADE
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spelling A atuação do controle externo sobre projetos de infraestrutura : o direito administrativo e como chegamos até aqui Fernandes Neto, Jorge Sotto Mayor DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE EXTERNO INFRAESTRUTURA INTERESSE PÚBLICO DISCRICIONARIEDADE Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: Introdução; O novo conceito de interesse público; A ressignificação do interesse público e a discricionariedade administrativa; O controle da atividade administrativa; O controle dos atos do administrador e do regulador em projetos de infraestrutura; Conclusão; Referências. O artigo apresenta as principais alterações no âmbito do direito administrativo recente que levaram à modificação do papel do Estado e da atividade de controle dessa atuação, analisando, principalmente, a ressignificação do conceito de interesse público, central para o direito administrativo, como propiciador da expansão da atividade de controle da Administração, incluindo em projetos de infraestrutura. São apresentados os questionamentos realizados pela doutrina quanto ao exercício desse controle pelo Tribunal de Contas da União, no âmbito federal, opinando-se que um equilíbrio institucional adequado entre a Administração e o controle externo ainda está em vias de ser alcançado. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=162949 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=162949&midiaext=116619
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Fernandes Neto, Jorge Sotto Mayor
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