A proteção da confiança e a revisão aduaneira
Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais.
| Principais autores: | Pereira, Cláudio Augusto Gonçalves, Cotter, Juan Patricio |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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A proteção da confiança e a revisão aduaneira Pereira, Cláudio Augusto Gonçalves Cotter, Juan Patricio PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA REVISÃO DIREITO ALFANDEGÁRIO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADO DE DIREITO Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Inclui bibliografia. SUMÁRIO: Introdução; 1 Proteção da confiança: a confiança legítima; 2 A confiança legítima e os elementos fundamentais; 3 A confiança legítima e o direito aduaneiro; 3.1 Considerações gerais; 3.2 A confiança legítima e a revisão aduaneira; Conclusão; Referências. O presente artigo tem como objetivo apresentar aos leitores algumas considerações sobre o princípio da confiança aplicado e a revisão aduaneira. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=162950 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=162950&midiaext=116621 |
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TRF 2ª Região |
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