| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTC-2023/00273, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
A CORREGEDORA REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO, no uso das atribuições legais, considerando o art. 24, IX, do Regimento Interno desta Corte, o art. 9º da Resolução TRF2-RSP-2017/00003 deste Tribunal e a Decisão TRF2-DCS-2023/00018,
RESOLVE:
I - AUTORIZAR o afastamento do Juiz Federal FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, titular do 14º Juizado Especial Federal da Capital/SJRJ, no período de 23 a 27/10/2023, para participação da 1ª edição do seminário "Diálogos Luso-Brasileiros", a ser realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM, por meio de seu programa de pós-graduação stricto sensu, em parceria coma Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, na cidade de em Lisboa, Portugal, nos termos do art. 73, I, da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), da Resolução nº 64/2008 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, da Resolução nº 410/2016 do Conselho da Justiça Federal - CJF e da Resolução TRF2-RSP-2017/00003 deste Tribunal.
II - DETERMINAR ao Juiz Federal que, no prazo de 30 (trinta) dias contados do término do programa, apresentar relatório sobre os temas discutidos e o certificado de participação, atendendo à exigência do art. 18, parágrafo único, da Resolução nº 410/2016 do CJF, e do art. 9º da Resolução TRF2-RSP-2017/00003 deste Tribunal.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
LETICIA DE SANTIS MELLO
Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região
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