| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2023/00726, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o Acórdão nº 10.028/2023 - TCU - 2ª Câmara, nos autos do Processo nº TC 002.750/2023-6, e o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2019/00050, RESOLVE:
ALTERAR a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2019/00106, de 26.03.2019, publicado no D.O.U. em29.03.2019, que trata da aposentadoria voluntária da servidora MARILIA BASTOS CAMACHO, Técnica Judiciária, Classe "C", Padrão NI-13, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para EXCLUIR a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, incorporada nos termos do art. 3º da Lei nº 8.911, de 11.07.1994, e art. 5º da Lei nº 9.624, de 02.04.1998, a partir de 29.03.2019, data da aposentadoria, sem efeitos financeiros, conforme item 9.3.3. do Acórdão nº10.028/2023 - TCU - 2ª Câmara.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Presidente
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