ATO 732/2023

ATO Nº TRF2-ATP-2023/00732, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida pelo 2º Juizado Especial de Vitória/Espírito Santo, transitada em julgado em 28.09.2023, nos autos do Processo nº nº 5016248-2...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023
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spelling ATO 732/2023 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023-12-04T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2023/00732, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista a decisão proferida pelo 2º Juizado Especial de Vitória/Espírito Santo, transitada em julgado em 28.09.2023, nos autos do Processo nº nº 5016248-24.2022.4.02.5001, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2017/01143, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO o Ato nº TRF2-ATP-2020/00016, de 27.01.2020, publicado no D.O.U. em 29.01.2020, que alterou a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2017/00398, de 20.09.2017, retificado pelo Ato nº TRF2-ATP-2018/00247, de 16.05.2018, publicados no D.O.U., respectivamente, em 27.09.2017 e 28.05.2018, que trata da aposentadoria voluntária, com proventos integrais, do servidor JONAS RODRIGUES DA SILVA, Técnico Judiciário/Agente de Polícia Judicial, NI-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Espírito Santo, mantendo-se a vantagem prevista no art. 193, da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, em interpretação conjunta com o art. 18, § 3º, da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, a partir de 27.09.2017, data da aposentadoria, com efeitos financeiros para pagamento administrativo a partir de 13.11.2023, data da ciência da decisão por este Tribunal, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado em em 28.09.2023, nos autos do Processo nº nº 5016248-24.2022.4.02.5001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=163662
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