PORTARIA 521/2023

PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00521, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no artigo 20, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, assim como o disposto no artigo 30 da Resolução nº 43/2008, do Cons...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023
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spelling PORTARIA 521/2023 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023-12-07T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00521, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no artigo 20, § 1º, da Lei nº 8.112/1990, assim como o disposto no artigo 30 da Resolução nº 43/2008, do Conselho da Justiça Federal, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2020/00968, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº TRF2-PTP-2023/00299, de 03.08.2023, publicada no Boletim Interno nº 1523, de 10.08.2023, que homologou o resultado das avaliações de desempenho no estágio probatório do servidor THIAGO DE ASSIS VIRGILIO, e o declarou confirmado no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a partir de 12.11.2023, tendo em vista a declaração de vacância do cargo ocupado pelo servidor, a contar de 24.10.2023, não cumprindo o prazo regulamentar de 36 (trinta e seis) meses de estágio probatório, previsto no artigo 17-A da Resolução nº 43/2008, do Conselho da Justiça Federal, c/c artigo 41 da Constituição Federal. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=163739
institution TRF 2ª Região
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