PROVIMENTO 11/2023
Recomenda a adoção de procedimentos relacionados à tramitação de processos nos quais seja parte ou interessada pessoa em situação de rua.
| Autor principal: | Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2023
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