ATO 794/2023

ATO Nº TRF2-ATP-2023/00794, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Ofício nº 56.587/2023-TCU-Seproc, referente ao Processo nº TC 021.910/2022-7, e considerando o que consta do Procediment...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023
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spelling ATO 794/2023 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2023-12-28T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2023/00794, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o Ofício nº 56.587/2023-TCU-Seproc, referente ao Processo nº TC 021.910/2022-7, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2019/00506, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO o Ato nº TRF2-ATP-2023/00593, de 29.09.2023, publicado no D.O.U. em 04.10.2023, restabelecendo os efeitos do Ato nº TRF2-ATP-2019/00179, de 26.04.2019, publicado no D.O.U. em 10.05.2019, que alterou a fundamentação legal do Ato nº 183, de 24.06.1996, publicado no Diário Oficial da União, de 27.06.1996 - Seção 2, que trata da aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais, da servidora TANIA MARIA BARBOSA DERZE, Analista Judiciária, Classe "C", Padrão NS-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mantendo-se a integralização de proventos, por motivo de moléstia especificada em Lei, nos termos do art. 190 da Lei nº 8.112/90, a partir de 07.04.2014, de acordo com Laudo expedido pela Junta Médica Oficial, em cumprimento aos termos do Ofício nº 56.587/2023-TCU-Seproc, referente ao Processo nº TC 021.910/2022-7. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=163931
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