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PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2024/00009, de 9 de janeiro de 2024
A JUIZA FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHO, DIRETORA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/RJ, no uso de suas atribuições, conforme os termos do ATO nº TRF2-ATP-2023/00698, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 265, § 2º da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, aprovada pelo PROVIMENTO Nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022, e atualizada até o Provimento nº TRF2-PVC-2023/00003, que autoriza a delegação das atividades pertinentes à distribuição, RESOLVE:
DELEGAR a atividade de apreciação dos processos nos quais cabe manifestação do Juiz Distribuidor ao Juízo Substituto da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia/RJ, por prazo indeterminado, a contar de 08 de janeiro de 2024.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHO
Juíza Federal Diretora da Subseção Judiciária de São Pedro da Aldeia
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