| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2024/00028, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a decisão judicial, transitada em julgado em 05.12.2023, nos autos do Processo nº 5022508-20.2022.4.02.5001, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2017/00673, RESOLVE:
TORNAR SEM EFEITO o Ato nº TRF2-ATP-2020/00276, de 09.09.2020, publicado no D.O.U. em 15.09.2020, que alterou a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2017/00293, de 23.06.2017, publicado no D.O.U. em 03.07.2017, que trata da aposentadoria voluntária, com proventos integrais, da servidora MARIA CRISTINA NATALLI, Analista Judiciária, NS-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Seção Judiciária do Espírito Santo, mantendo-se a vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990 c/c art. 18, § 3º, da Lei nº 11.416, de 15/12/2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28/12/2012, a partir de 01.11.2019, com efeitos financeiros para pagamento administrativo a partir de 03.01.2024, data da ciência da decisão pela Seção Judiciária do Espírito Santo, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado em 05.12.2023, nos autos do Processo nº 5022508- 20.2022.4.02.5001.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Presidente
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