ATO 33/2024

ATO Nº TRF2-ATP-2024/00033, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a decisão judicial, transitada em julgado em 29.11.2023, nos autos do Processo nº 5017583-78.2022.4.02.5001, e considerando...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2024
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spelling ATO 33/2024 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2024-01-30T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2024/00033, DE 26 DE JANEIRO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a decisão judicial, transitada em julgado em 29.11.2023, nos autos do Processo nº 5017583-78.2022.4.02.5001, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2017/01617, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO o Ato nº TRF2-ATP-2020/00074, de 11.03.2020, publicado no D.O.U. em 16.03.2020, que modificou a fundamentação legal do Ato nº TRF2-ATP-2018/00023, de 23.01.2018, publicado no D.O.U. em 29.01.2018, que trata da aposentadoria voluntária, com proventos integrais, da servidora EVÂNIA RAMOS FERREIRA, Técnica Judiciária, NI-C-13, do Quadro de Pessoal Inativo da Seção Judiciária do Espírito Santo, mantendo-se a vantagem prevista no art. 193 da Lei nº 8.112 de 11/12/1990 c/c art. 18, § 3º, da Lei nº 11.416, de 15/12/2006, em sua redação dada pela Lei nº 12.774, de 28/12/2012, a partir de 01.11.2019, com efeitos financeiros para pagamento administrativo a partir de 02.01.2024, data da ciência da decisão pela Seção Judiciária do Espírito Santo, em cumprimento à decisão judicial, transitada em julgado em 29.11.2023, nos autos do Processo nº 5017583-78.2022.4.02.5001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=164405
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