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PORTARIA 118/2023 Legislação Seção Judiciária do Espírito Santo 2023-12-26T00:00:00Z Português Dispõe sobre a delegação da função de juiz distribuidor na Subseção Judiciária de Colatina/ES PORTARIA SIGA Nº JFES-POR-2023/00118 de 19 de dezembro de 2023 O JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE COLATINA/ES, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO as atribuições conferidas para o exercício da atividade de juiz distribuidor pelos artigos 265 a 266 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, instituída pelo Provimento TRF2-PVC-2022/00003; CONSIDERANDO que, nas Subseções Judiciárias, a função de juiz distribuidor será exercida pelos respectivos Juízes Federais Diretores, conforme artigo 265, § 1º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, instituída pelo Provimento TRF2-PVC-2022/00003 e conforme o artigo 2º da PORTARIA SIGA Nº JFES-POR-2023/00111, de 18 de dezembro de 2023; CONSIDERANDO que, nas Subseções Judiciárias do Estado do Espírito Santo, a função de juiz distribuidor poderá ser delegada aos juízes da localidade, mediante escala a ser elaborada pelo Juiz Diretor da respectiva Subseção, conforme o artigo 2º, § 1º, da PORTARIA SIGA Nº JFES-POR-2023/00111, de 18 de dezembro de 2023; CONSIDERANDO que, na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Colatina/ES, só existem dois juízes lotados, um Juiz Federal e um Juiz Federal Substituto; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer uma distribuição equitativa de trabalho entre os juízes lotados na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Colatina/ES, diante das incumbências típicas de administração da Vara atribuídas exclusivamente ao Juiz Federal Titular, conforme o artigo 3º da Resolução n° 1, de 20 de fevereiro de 2008, do Conselho da Justiça Federal, cumuladas com a atribuição de Diretor da Subseção; CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos procedimentos relativos à apreciação individual de cada processo na qual cabe ao juiz distribuidor se manifestar; CONSIDERANDO a revogação da Portaria nº JFES-POR-2023/00095 pela Portaria nº JFES-POR-2023/00111; RESOLVE: Art. 1º - A função de juiz distribuidor da Subseção Judiciária de Colatina fica delegada conforme a escala abaixo: I – 07 a 31 de janeiro de 2024 - Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Colatina ou, na sua ausência, o Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da 1ª Vara Federal de Colatina. II - 01 a 07 de fevereiro de 2024 - Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da 1ª Vara Federal de Colatina. III – 08 a 29 de fevereiro de 2024 - Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Colatina ou, na sua ausência, o Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da 1ª Vara Federal de Colatina. IV - 01 a 07 de março de 2024 - Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da 1ª Vara Federal de Colatina. V - 08 a 31 de março de 2024 - Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Colatina ou, na sua ausência, o Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da 1ª Vara Federal de Colatina. VI - 01 a 07 de abril de 2024 - Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da 1ª Vara Federal de Colatina. VII - 08 a 30 de abril de 2024- Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Colatina ou, na sua ausência, o Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da 1ª Vara Federal de Colatina. VIII - 01 a 07 de maio de 2024 - Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da 1ª Vara Federal de Colatina. IX - 08 a 31 de maio de 2024 - Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Colatina ou, na sua ausência, o Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da 1ª Vara Federal de Colatina. X - 01 a 07 de junho de 2024 - Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da 1ª Vara Federal de Colatina. XI - 08 a 30 de junho de 2024 - Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Colatina ou, na sua ausência, o Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da 1ª Vara Federal de Colatina. XII - 01 a 07 de julho de 2024 - Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da 1ª Vara Federal de Colatina. XIII – 08 a 31 de julho de 2024 - Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Colatina ou, na sua ausência, o Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da 1ª Vara Federal de Colatina. XIV - 01 a 07 de agosto de 2024 - Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da 1ª Vara Federal de Colatina. XV - 08 a 31 de agosto de 2024- Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Colatina ou, na sua ausência, o Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da 1ª Vara Federal de Colatina. XVI - 01 a 07 de setembro de 2024 - Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da 1ª Vara Federal de Colatina. XVII - 08 a 30 de setembro de 2024 - Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Colatina ou, na sua ausência, o Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da 1ª Vara Federal de Colatina. XVIII - 01 a 07 de outubro de 2024 - Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da 1ª Vara Federal de Colatina. XIX - 08 a 31 de outubro de 2024 - Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Colatina ou, na sua ausência, o Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da 1ª Vara Federal de Colatina. XX - 01 a 07 de novembro de 2024 - Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da 1ª Vara Federal de Colatina. XXI - 08 a 30 de novembro de 2024 - Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Colatina ou, na sua ausência, o Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da 1ª Vara Federal de Colatina. XXII - 01 a 19 de dezembro de 2024 - Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Colatina ou, na sua ausência, o Juiz Federal Titular ou no exercício da titularidade da 1ª Vara Federal de Colatina Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor em 07 de janeiro de 2024 e expira em 20 de dezembro de 2024. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - RAPHAEL NAZARETH BARBOSA JUIZ FEDERAL - assinado eletronicamente - GUILHERME ALVES DOS SANTOS JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO ESCALA JUIZ DISTRIBUIDOR COMPETÊNCIA COLATINA (ES) http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=164656 |
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