RESOLUÇÃO 8/2024

Estabelece diretrizes para a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis da subtração internacional de crianças (1980) e revoga o Provimento n.º TRF2-PVC-2021/00005, de 8 de outubro de 2021.

Principais autores: Presidência (2. Região), Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2024
Obter o texto integral:
id trf2_164741
recordtype trf2
spelling RESOLUÇÃO 8/2024 Presidência (2. Região) Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2024-02-22T00:00:00Z Português Estabelece diretrizes para a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis da subtração internacional de crianças (1980) e revoga o Provimento n.º TRF2-PVC-2021/00005, de 8 de outubro de 2021. RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00008, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2024 Estabelece diretrizes para a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis da subtração internacional de crianças (1980) e revoga o Provimento n.º TRF2-PVC-2021/00005, de 8 de outubro de 2021. O Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a Convenção da Haia de 1980, que trata dos Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n.o 79, de 15 de setembro de 1999, e promulgada pelo Decreto Presidencial n.o 3.413, de 14 de abril de 2000; CONSIDERANDO que a Convenção é aplicável a qualquer criança que tenha residência habitual em um Estado Contratante imediatamente antes da violação do direito de guarda ou de visita e que essa aplicação cessará quando a criança atingir a idade de dezesseis anos, diante do conceito convencional de criança; CONSIDERANDO que é da competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I e III, da Constituição da República, a matéria relacionada à restituição internacional e visitação transnacional de crianças com base na Convenção da Haia de 1980; CONSIDERANDO a Resolução n.º 449 de 30/03/2022 do Conselho Nacional de Justiça; CONSIDERANDO o Ofício TRF2-OFI-2023/08303, a respeito da funcionalidade no sistema e-Proc, que permite resguardar o sigilo da identificação dos interessados no banco de decisões sobre a Convenção da Haia. RESOLVEM, ad referendum: Art. 1º. Os processos que versarem sobre a restituição de crianças ou sobre o direito de visita, fundados na Convenção da Haia de 1980, promulgada pelo Decreto n.º 3.413, de 14 de abril de 2000, deverão ser classificados no e-Proc com o assunto principal "10921 Restituição de Criança, Convenção da Haia 1980". § 1º Na hipótese de incorreta classificação pelo advogado quando da distribuição da ação, competirá ao juízo promover a retificação do assunto. § 2º O juízo deverá, igualmente, promover a retificação dos assuntos dos processos dessa natureza que já estiverem em tramitação quando da entrada em vigor desta Resolução Conjunta. Art. 2º As ações judiciais de que trata o artigo anterior reger-se-ão pelas disposições de direito processual aplicáveis, observando-se as determinações e orientações complementares estabelecidas na Resolução n.º 449 de 30/03/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo único. No teor das decisões, sentenças, votos, ementas, entre outros atos jurisdicionais decisórios, não deve haver a identificação das partes e demais interessados, optando-se pela utilização da abreviatura dos nomes das pessoas envolvidas. Art. 3º No Portal de Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região será disponibilizado banco de decisões sobre a Convenção da Haia, acessível a toda comunidade jurídica, resguardado o sigilo dos elementos que permitam a identificação dos interessados, nos termos do art. 28 da Resolução n.º 449 de 30/03/2022 do Conselho Nacional de Justiça. § 1º Os documentos serão disponibilizados ao Setor de Jurisprudência do Tribunal de forma periódica e automatizada, a partir da base de dados do sistema e-Proc. § 2º O Setor de Jurisprudência fará a validação dos arquivos a serem indexados e publicados no Portal, após verificação de que o sigilo previsto no caput foi observado pelo juízo de origem. § 3º Se houver elementos que permitam a identificação dos interessados no conteúdo do documento, o Setor de Jurisprudência deverá retirá-lo do rol a ser publicado e comunicar a ocorrência ao juízo de origem. § 4º Os juízos poderão limitar a disponibilização se entenderem que, à luz da descrição dos fatos e demais elementos da decisão, o sigilo não será resguardado. Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência. Art. 5º Fica revogado o Provimento n.º TRF2-PVC-2021/00005, de 08 de outubro de 2021. Art. 6º Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente - assinado eletronicamente - LETICIA DE SANTIS MELLO Corregedora Regional da Justiça Federal da 2ª Região http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=164741
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
description Estabelece diretrizes para a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis da subtração internacional de crianças (1980) e revoga o Provimento n.º TRF2-PVC-2021/00005, de 8 de outubro de 2021.
format Ato normativo
author Presidência (2. Região)
Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
spellingShingle Presidência (2. Região)
Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
RESOLUÇÃO 8/2024
title RESOLUÇÃO 8/2024
title_short RESOLUÇÃO 8/2024
title_full RESOLUÇÃO 8/2024
title_fullStr RESOLUÇÃO 8/2024
title_full_unstemmed RESOLUÇÃO 8/2024
title_sort resoluÇÃo 8/2024
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 2024
url http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=164741
_version_ 1867374318879506432
score 12,522871

Documentos relacionados