PORTARIA 21/2024
Dispõe sobre aprovação da replicação do Curso Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória no Código de Processo Penal (Lei n. 12.403/2011), a ser promovido pela EMARF em conformidade com o respectivo Plano de Curso, aprovado pela Portaria EMARF Nº TRF2-PTE-2022/00038, de 16 de setembro de 2022...
| Autor principal: | Escola da Magistratura Regional Federal (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2024
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