| Resumo: |
PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00132, DE 8 DE MARÇO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta nos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2023/01812, RESOLVE:
I - PRORROGAR a licença para tratamento de saúde concedida à Excelentíssima Juíza Federal Substituta LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS, em auxílio à Vara Federal Única de Magé, da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, por 01 (um) dia, em 29.02.2024, nos termos dos artigos 69, inciso I, da Lei Complementar nº 35, de 14.03.79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
II - CONCEDER à referida Magistrada licença para repouso à gestante, por 120 (cento e vinte) dias, no período de 01.03.2024 a 28.06.2024, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei Complementar nº 35, de 14.03.79, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, bem como sua prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, no período de 29.06.2024 a 27.08.2024, na forma dos artigos 2º e 4º, da Lei nº 11.770, de 09.09.2008, em interpretação conjunta com a Resolução nº 700, de 15.04.2021, do Conselho da Justiça Federal e Resolução nº 321, de 15.05.2020, do Conselho Nacional de Justiça.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Presidente
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