RESOLUÇÃO 10/2014

Dispõe sobre a extinção e alteração da denominação de unidades organizacionais da Subseção Judiciária de Niterói e da 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2014
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spelling RESOLUÇÃO 10/2014 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2014-06-24T00:00:00Z Português Dispõe sobre a extinção e alteração da denominação de unidades organizacionais da Subseção Judiciária de Niterói e da 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2014/00010 de 16 de junho de 2014 Dispõe sobre a extinção e alteração da denominação de unidades organizacionais da Subseção Judiciária de Niterói e da 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta na Exposição de Motivos nº JFRJ-EDM-2013/00021, e Considerando a Resolução nº TRF2-RSP-2013/00050, que dispõe sobre competência territorial e em razão da matéria da Justiça Federal da 2ª Região; Considerando o Provimento nº TRF2-PVC-2013/00021, que dispõe sobre a distribuição de feitos às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro; e Considerando a necessidade de adequar a estrutura organizacional das Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói aos padrões de Varas fixados para a Justiça Federal da 2ª Região, R E S O L V E, ad referendum do Egrégio Plenário: Art. 1º. Alterar a estrutura organizacional das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Niterói, da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma abaixo: a) 2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI (CRIMINAL): - mudança de denominação da Seção de Processamentos Diversos (FC-5) para Seção de Registro e Assistência a Apenados (FC-5); - mudança de denominação da Seção de Execução (FC-5) para Seção de Execuções Penais (FC-5). b) 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI : - extinção da Seção de Processamentos Criminais; - extinção da Seção de Execuções Penais. c) 3ª VARA FEDERAL DE NITERÓI: - extinção da Seção de Processamentos Criminais. d) 4ª VARA FEDERAL DE NITERÓI: - extinção da Seção de Processamentos Criminais. Parágrafo único. As respectivas funções comissionadas FC-5, anteriormente destinadas aos Supervisores das Seções extintas neste artigo, passam a constituir reserva técnica da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, de acordo com o constante no art. 3º desta Resolução. Art. 2º. Alterar a denominação da Seção de Penas e Medidas Alternativas (FC-5), da estrutura da 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para Seção de Execuções Penais (FC-5). Art. 3º. A reserva técnica da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, referente ao ano de 2013, passa a ser constituída de 31 funções comissionadas FC-5 e 3 funções comissionadas FC-2, sendo 27 funções comissionadas FC-5 e 3 funções comissionadas FC-2 reservadas para atender à Secretaria Única e às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que estão pendentes de instalação, e 4 funções comissionadas FC-5 a serem destinadas, oportunamente, a critério da Administração, através de Resolução do Tribunal. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - SERGIO SCHWAITZER Presidente TRF da 2ª Região http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=165260
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