PORTARIA 164/2024

PORTARIA Nº TRF2-PSG-2024/00164, de 5 de abril de 2024. O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, conforme delegação de competência conferida pela Portaria nº TRF2-PTP-2013/00623, de 12/09/2013, e o constante do TRF2-PES-2018/00357, RESOLVE: - Considerando o artigo 17 da Lei nº...

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Autor principal: Diretoria Geral
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2024
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spelling PORTARIA 164/2024 Diretoria Geral Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2024-04-08T00:00:00Z Português PORTARIA Nº TRF2-PSG-2024/00164, de 5 de abril de 2024. O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, conforme delegação de competência conferida pela Portaria nº TRF2-PTP-2013/00623, de 12/09/2013, e o constante do TRF2-PES-2018/00357, RESOLVE: - Considerando o artigo 17 da Lei nº 11.416, de 15.12.2006, que institui a Gratificação de Atividade de Segurança -GAS para os servidores ocupantes do cargo de Técnico Judiciário, cujas atribuições estejam relacionadas às funções de segurança e - o artigo 18 da Resolução nº 704-CJF, de 27.04.2021, que dispõe sobre o Programa de Reciclagem Anual de Segurança; I - CONCEDER, a partir de 11.03.2024, ao servidor HEBERSON CLÁUDIO DIAS DOS SANTOS, Técnico Judiciário/Agente da Polícia Judicial, Área Administrativa, Classe C, Padrão NI-11, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, a Gratificação de Atividade de Segurança -GAS, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento básico do servidor, instituída pelo artigo 17 da Lei nº 11.416 de 15.12.2006, na forma prevista nos artigos 5º §1º e 18 da Resolução nº 704 de 27.04.2021 do Conselho da Justiça Federal. II - É condição para a continuidade do pagamento da referida Gratificação, a participação, com aproveitamento, em Programa de Reciclagem Anual, a ser oferecido pelo Tribunal. III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO Diretor Geral http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=165367
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