| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2024/00162, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº TRF2-PES-2024/00580, RESOLVE:
I- REDISTRIBUIR o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, ocupado pela servidora JULIANA COSTA LIMA, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Espírito Santo, para o Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em reciprocidade com o cargo de mesma denominação ocupado pela servidora ALINE CANABARRO DE ASSIS, com fulcro no art. 37, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, com a redação dada pela Lei nº 9.527, de 10/12/1997 e Resolução nº 146, de 06/03/2012, do Conselho Nacional de Justiça;
II- Conceder 10 (dez) dias de trânsito à servidora ALINE CANABARRO DE ASSIS, com base no art. 18 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 9.527/97 e art. 7º da Resolução nº 146, de 06.03.2012, do Conselho Nacional de Justiça, a contar da data da redistribuição do cargo.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Presidente
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