PORTARIA 199/2024

Dispõe sobre a revogação das Portarias referentes às ações criminais e execuções fiscais.

Autor principal: 1. Vara Federal (Teresópolis)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2024
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spelling PORTARIA 199/2024 1. Vara Federal (Teresópolis) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2024-06-10T00:00:00Z Português Dispõe sobre a revogação das Portarias referentes às ações criminais e execuções fiscais. PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2024/00199 de 5 de junho de 2024 Dispõe sobre a revogação das Portarias referentes às ações criminais e execuções fiscais. O Doutor CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO, Juiz Federal Titular da Vara Federal Única de Teresópolis e Diretor da Subseção Judiciária de Teresópolis e o Doutor CAIO WATKINS, Juiz Federal Substituto da Vara Federal Única de Teresópolis, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a supressão das competências criminal e para processar e julgar execuções fiscais determinada, dentre outras, a esta Vara Federal Única de Teresópolis - RJ decorrente da edição das Resoluções TRF2-RSP-2024/00014 e TRF2-RSP-2024/00019. RESOLVEM: Artigo 1º. Revogar as seguintes Portarias do Juízo: I - JFRJ-POR-2015/00571 - Dispõe sobre procedimentos cartorários padronizados em execução fiscal; II - JFRJ-POR-2015/00779 - Dispõe sobre providências para o atendimento às exigências do Sistema Nacional de Bens Apreendidos do Colendo Conselho Nacional de Justiça; III - JFRJ-POR-2015/00795 - Dispõe sobre estabelecimento de critérios de prevenção entre as ações penais e ações civis por improbidade; IV - JFRJ-POR-2016/00481 - Dispõe sobre adoção de procedimentos cartorários relativos aos procedimentos penais eletrônicos e correlatos; V - JFRJ-POR-2020/00184 - Dispõe sobre a prorrogação, por mais 90 dias, da suspensão do cumprimento de penas e medidas alternativas de prestação de serviços, prestação pecuniária e multa a condenados e beneficiários de suspensão condicional e de acordo de não persecução penal de processos, sob a fiscalização dada Vara Federal de Teresópolis; VI - JFRJ-POR-2021/00107 - Dispõe sobre a alteração, por prazo indeterminado, da forma de comparecimento pessoal e comprovação de cumprimento de penas e medidas alternativas perante a 1ª Vara Federal de Teresópolis; VII - JFRJ-POR-2022/00232 - Dispõe sobre a dispensa de intimação dos devedores para ciência de prolação de sentença extintiva do curso de Execuções Fiscais, em trâmite nesta 1ª Vara Federal Única de Teresópolis, nos casos de reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente e para as situações que especifica; VIII - JFRJ-POR-2022/00346 - Dispõe sobre a forma de comparecimento e comprovação de cumprimento de penas e medidas alternativas; Esta Portaria entra em vigor na sua publicação. Comuniquem-se à Egrégia Corregedoria-Regional da Segunda Região; ao MPF; à FAZENDA NACIONAL; à Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e aos Servidores e Estagiários lotados na Vara Federal Única de Teresópolis. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO Juiz Federal - assinado eletronicamente - CAIO WATKINS Juiz Federal Substituto http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=166104
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