PORTARIA DIRFO 219/2024
PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2024/00219 de 21 de junho de 2024 Dispõe sobre a composição da equipe de planejamento para a contratação do serviço de intérprete de Libras na Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas at...
| Autor principal: | Direção do Foro (Rio de Janeiro) |
|---|---|
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2024
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PORTARIA DIRFO 219/2024 Direção do Foro (Rio de Janeiro) Legislação Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2024-06-21T00:00:00Z Português PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2024/00219 de 21 de junho de 2024 Dispõe sobre a composição da equipe de planejamento para a contratação do serviço de intérprete de Libras na Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e; - considerando a necessidade do Uso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para facilitar a comunicação entre os deficientes auditivos em eventos institucionais, atendimento ao público externo e vídeos institucionais; - considerando que a Resolução nº 401, de 16 de junho de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão; - considerando o reconhecimento da legitimidade da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) pela Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que em seu artigo 2º estabelece que deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil; - considerando o lançamento do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples pelo Conselho Nacional de Justiça, em dezembro do ano passado, durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, com o objetivo de que as decisões judiciais e as comunicações em geral sejam escritas com linguagem mais simples e de fácil compreensão, e que a Linguagem Simples também pressupõe acessibilidade, com aprimoramento de formas de inclusão, com uso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição ou outras ferramentas similares, sempre que possível, dando mais autonomia, conforto e segurança a usuários com alguma deficiência; RESOLVE: Art. 1º. Instituir, no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, equipe de planejamento para a contratação do serviço de intérprete de Libras na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com a seguinte composição: I - Subsecretaria de Gestão Estratégica (SGE) - Seção de Projetos Socioambientais (SEAMB): a) Titular: Giselle da Cruz Lima Gondim (matrícula 15665) b) Suplente: Alexandre Durão Carneiro (matrícula 12579) II - Assessoria de Comunicação (ACOS): a) Titular: Patrícia Fernanda dos Santos (matrícula 13829) b) Suplente: Iris M P Souza Dantas de Faria (matrícula 11576) III - Subsecretaria de Atividades Judiciárias (SAJ): a) Titular: Adriana Costa da Silva (matrícula 12105) b) Suplente: Celina Santos de Alencar (matrícula 12924) IV - Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SGP): a) Titular: Júlio Cesar Probo de Alencar (matrícula 10886) b) Suplente: Lorena Almeida Teixeira (matrícula 11501) Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES Juiz Federal - Diretor do Foro http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=166347 |
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TRF 2ª Região |
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Português |
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PORTARIA SIGA Nº JFRJ-POR-2024/00219 de 21 de junho de 2024
Dispõe sobre a composição da equipe de planejamento para a contratação do serviço de intérprete de Libras na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
O Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e;
- considerando a necessidade do Uso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para facilitar a comunicação entre os deficientes auditivos em eventos institucionais, atendimento ao público externo e vídeos institucionais;
- considerando que a Resolução nº 401, de 16 de junho de 2021, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão;
- considerando o reconhecimento da legitimidade da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) pela Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que em seu artigo 2º estabelece que deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil;
- considerando o lançamento do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples pelo Conselho Nacional de Justiça, em dezembro do ano passado, durante o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, com o objetivo de que as decisões judiciais e as comunicações em geral sejam escritas com linguagem mais simples e de fácil compreensão, e que a Linguagem Simples também pressupõe acessibilidade, com aprimoramento de formas de inclusão, com uso de Língua Brasileira de Sinais (Libras) e audiodescrição ou outras ferramentas similares, sempre que possível, dando mais autonomia, conforto e segurança a usuários com alguma deficiência;
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir, no âmbito da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, equipe de planejamento para a contratação do serviço de intérprete de Libras na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com a seguinte composição:
I - Subsecretaria de Gestão Estratégica (SGE) - Seção de Projetos Socioambientais (SEAMB):
a) Titular: Giselle da Cruz Lima Gondim (matrícula 15665)
b) Suplente: Alexandre Durão Carneiro (matrícula 12579)
II - Assessoria de Comunicação (ACOS):
a) Titular: Patrícia Fernanda dos Santos (matrícula 13829)
b) Suplente: Iris M P Souza Dantas de Faria (matrícula 11576)
III - Subsecretaria de Atividades Judiciárias (SAJ):
a) Titular: Adriana Costa da Silva (matrícula 12105)
b) Suplente: Celina Santos de Alencar (matrícula 12924)
IV - Subsecretaria de Gestão de Pessoas (SGP):
a) Titular: Júlio Cesar Probo de Alencar (matrícula 10886)
b) Suplente: Lorena Almeida Teixeira (matrícula 11501)
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
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- assinado eletronicamente -
EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES
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