| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2024/00205, DE 26 DE JUNHO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o que consta dos autos do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2024/00720, RESOLVE:
CONCEDER Pensão Vitalícia, referente às cotas de 50% (cinquenta por cento) para cada, à VERA LUCIA TINOCO CAETANO, na condição de companheira, e à AMÉRICA SALLES FELTRIN CORREA, na condição de ex-cônjuge com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente, do Exmo. Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORREA, do Quadro de Pessoal Inativo deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com base no art. 93, inciso VI, da Constituição Federal em vigor, e no art. 23, caput, e §§ 1º e 4º, da Emenda Constitucional nº 103, publicada no DOU em 13/11/2019, em conformidade com os arts. 16, inciso I, 74, inciso I, 76, § 2º, e 77, § 2º, inciso V, letra "c", item 6, da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, em interpretação conjunta com o art. 1º, item VI, da Portaria do Ministério da Economia - ME nº 424, de 29/12/2020, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 15 da Lei nº 10.887, de 18/06/2004, com efeitos a partir de 11/05/2024, data do óbito.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Presidente
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