| Resumo: |
ATO Nº TRF2-ATP-2024/00233, DE 8 DE JULHO DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº TRF2-PES-2022/00401, RESOLVE:
ALTERAR o Ato nº TRF2-ATP-2022/00310, de 27.05.2022, publicado no D.O.U, em 31.05.2022, para fazer constar "CONCEDER Pensão Temporária, referente à cota de 50% (cinquenta por cento), pelo prazo de quinze anos, com efeitos a partir da data de publicação do Ato, a ALINE SILVA PEREIRA, na condição de companheira do ex-servidor CRISTIANO MARTINS VIEIRA, Analista Judiciário, NS-A-04, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fulcro no art. 23, caput e § 4º da Emenda Constitucional nº 103, publicada em 13.11.2019, em conformidade com os arts. 16, inciso I, 74, inciso I, e 77, § 2º, inciso V, "c", item 4, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em interpretação conjunta com a Portaria ME nº 424, de 29.12.2020, observando-se o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição da República, e no art. 15 da Lei nº 10.887, de 18.06.2004, reduzindo para 50% (cinquenta por cento) a cota da Pensão Temporária concedida a GUILHERME JOSÉ SILVA VIEIRA, filho menor de 21 (vinte e um) anos de idade do ex-servidor, a partir da mesma data".
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
- assinado eletronicamente -
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Presidente
|