Soluções consensuais como aprimoramento da segurança jurídica nas relações entre as autoridades reguladoras e antitruste nos mercados setoriais
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Espírito Santo, Paulo André |
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Soluções consensuais como aprimoramento da segurança jurídica nas relações entre as autoridades reguladoras e antitruste nos mercados setoriais Espírito Santo, Paulo André REGULAÇÃO DIREITO DE CONCORRÊNCIA SEGURANÇA JURÍDICA AUTORIDADE CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA TRUSTE Inclui bibliografia. Produção intelectual. O artigo aborda o problema da falta de definição segura sobre o campo de atuação da regulação e da defesa da concorrência pelo Estado, motivo de conflitos entre órgãos públicos (reguladores e concorrenciais) e risco de dupla punição. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=166739 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=166739&midiaext=122097 |
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