ATO 246/2024

ATO Nº TRF2-ATP-2024/00246, DE 12 DE JULHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 208/2011 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que regulamenta o Programa de Estágio no âmbito da...

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Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2024
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spelling ATO 246/2024 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2024-07-18T00:00:00Z Português ATO Nº TRF2-ATP-2024/00246, DE 12 DE JULHO DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO, o disposto na Resolução nº 208/2011 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que regulamenta o Programa de Estágio no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus; CONSIDERANDO, o previsto na letra b do inciso I do artigo 4º da Resolução nº 79/2009 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que confere aos Diretores de Foro a atribuição de definir a lotação dos servidores; CONSIDERANDO, o estabelecido na Resolução nº 08/2004, deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 2ª Região; CONSIDERANDO, a necessidade de descentralizar a escolha da lotação dos estagiários para melhor atender às especificidades e necessidades locais das Seções Judiciárias, promovendo uma gestão mais eficiente e eficaz dos recursos humanos; RESOLVE: Art. 1º. Delegar aos Diretores do Foro das Seções Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e do Espírito Santo a atribuição de distribuir as vagas dos estagiários, no âmbito das respectivas Seções Judiciárias, observando-se o quantitativo definido pela Presidência deste Tribunal e sem prejuízo das orientações emanadas pela Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região e pela Coordenadoria dos Juizados Especiais. Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente Tribunal Regional Federal da 2ª Região http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=166759
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