PORTARIA 407/2024

Institui o Grupo de Trabalho responsável pelo Tema "Auxílio direto e subsidiariedade da Carta Precatória e da Carta de Ordem para atos de citação e intimação".

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2024
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