A legificação da atividade administrativa mediante leis autorizativas inconstitucionais : o caso do sistema de estacionamento rotativo em logradouros públicos
Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca.
| Autor principal: | Monteiro, Thiago Lins |
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| Tipo de documento: | Artigo |
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A legificação da atividade administrativa mediante leis autorizativas inconstitucionais : o caso do sistema de estacionamento rotativo em logradouros públicos Monteiro, Thiago Lins ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTACIONAMENTO Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Conteúdo restrito em respeito à legislação de direitos autorais. Inclui bibliografia. Sumário: Introdução - Parte 1 - Os novos paradigmas do direito administrativo: a Administração Pública policêntrica, o princípio da juridicidade e a reserva de administração - 1.1 A passagem da administração pública burocrática e unilateral para a administração pública reguladora e policêntrica: a constitucionalidade de atos administrativos normativos primários editados por entes administrativos - 1.2 A evolução do princípio da legalidade administrativa para o princípio da juridicidade: a crise da lei e a reserva de administração - Parte 2 - O instituto das leis autorizativas, seus escopos e desescopos: a ineficácia de leis autorizativas em matéria de reserva de administração - Conclusão - Referências Produção intelectual. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=167284 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=167284&midiaext=122821 |
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