A função regulatória da licitação no Brasil : estado da arte e perspectivas de futuro

Produção intelectual.

Principais autores: Araujo, Valter Shuenquener de, Farias Filho, Mauro César Teixeira de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: [s.d
Assuntos:
LICITAÇÃO
REGULAÇÃO
SETOR PÚBLICO
INTERESSE COLETIVO
POLÍTICAS PÚBLICAS
LEI DE LICITAÇÕES
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spelling A função regulatória da licitação no Brasil : estado da arte e perspectivas de futuro Araujo, Valter Shuenquener de Farias Filho, Mauro César Teixeira de LICITAÇÃO REGULAÇÃO SETOR PÚBLICO INTERESSE COLETIVO POLÍTICAS PÚBLICAS LEI DE LICITAÇÕES Produção intelectual. Os fascículos constantes no campo "FONTES-PERIÓDICO-AVULSA" não fazem parte do acervo da Biblioteca. Inclui bibliografia. Sumário: 1 Introdução – 2 Licitação: conceito, objetivos e princípios regentes – 3 Função regulatória da licitação no Brasil: fundamentos normativo e pragmático – 4 Panorama legislativo e perspectivas – 5 Conclusão – Referências A função regulatória da licitação é conceitualmente entendida como a utilização do procedimento de compras públicas para induzir comportamentos socialmente desejáveis nos setores público e privado, a bem do interesse coletivo. No Brasil, seu fundamento normativo está na Constituição Federal de 1988, nas disposições específicas sobre os objetivos fundamentais da República, os princípios da ordem econômica, o papel regulador do Estado e a licitação como procedimento obrigatório para as compras públicas, sendo certo que seu fundamento pragmático está na vocação do processo licitatório para unir esforços estatais e particulares na implementação de demandas de interesse coletivo. A legislação sobre licitações possui diversos exemplos concretos de aplicação prática da função regulatória. E a perspectiva de futuro é animadora, considerando que a proposta de nova lei geral de licitações e contratos consolida os passos dados nessa direção, bem como traz novidades relevantes no assunto. [s.d.] Artigo de Revista application/pdf http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=167827 Português http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=167827&midiaext=123519
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