RESOLUÇÃO 91/2024
Dispõe sobre as audiências de custódia após a implantação do juiz das garantias, de que tratam os 3º-A a 3º-F do Código de Processo Penal, incluídos pelo art. 13 da Lei nº 13.964/2019, na estrutura da Justiça Federal de 1ª Instância nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, e rev...
| Autor principal: | Presidência (2. Região) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Federal (2. Região)
2024
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| Resumo: |
Dispõe sobre as audiências de custódia após a implantação do juiz das garantias, de que tratam os 3º-A a 3º-F do Código de Processo Penal, incluídos pelo art. 13 da Lei nº 13.964/2019, na estrutura da Justiça Federal de 1ª Instância nas Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, e revoga a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00084, de 25 de setembro de 2024. |
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