RE nº 732.686 : entre a livre iniciativa e a tutela do meio ambiente : o caso das sacolas plásticas

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Autor principal:	Araujo, Valter Shuenquener de
Tipo de documento:	Capítulo de livro
Idioma:	Português
Publicado em:	[s.d
Assuntos:	RECURSO EXTRAORDINÁRIO LIVRE INICIATIVA MEIO AMBIENTE PLÁSTICO COMPETÊNCIA MUNICIPAL SUSTENTABILIDADE ATIVIDADE ECONÔMICA STF
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