PORTARIA 529/2024

Aprova o PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL de 2024 (PCA 2024) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2024
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spelling PORTARIA 529/2024 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2024-10-30T00:00:00Z Português Aprova o PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL de 2024 (PCA 2024) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00529, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 Aprova o PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL de 2024 (PCA 2024) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO - o disposto na Resolução nº 347 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 13 de outubro de 2020, que institui a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário e estabelece o Plano Anual de Contratações como um dos instrumentos de governança em contratações públicas; - o disposto no art. 12, inciso VII, da Lei 14.133/2021- Lei de Licitações e Contratos Administrativos; - que as ações orçamentárias e financeiras são desenvolvidas a partir das diretrizes estratégicas definidas no Plano Estratégico da Justiça Federal da 2ª Região - Justiça Sustentável (PLJUS), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00049, de 17 de junho de 2021; - que os procedimentos administrativos relativos às aquisições e contratações devem ser normatizados e padronizados no âmbito deste Tribunal; - que a publicidade, a transparência, a prestação de contas e responsabilidade são princípios norteadores dos atos da Administração Pública; - que a efetividade e a economicidade de instrumentos de governança contribuem para a eficácia e eficiência de gestão; - que a eficiência dos procedimentos de compras e contratações pressupõe prévio plano de ação e planejamento; - que toda e qualquer solicitação de compra deve ser motivada e acompanhada da apresentação dos documentos necessários à sua efetivação, em respeito ao princípio administrativo do formalismo procedimental; - a aprovação do PCA 2024 Preliminar, nos termos do despacho TRF2-DES-2023/47177; - a revisão do PCA 2024 e seu alinhamento à Lei Orçamentária Anual de 2024; - o disposto no PCTI, consubstanciado no TRF2-MEM-2023/005509; - o disposto na informação TRF2-INF-2024/000705, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o PCA 2024 do TRF2, conforme anexo "Plano de Contratações Anual – 2024 (PCA 2024)". Art. 2º O PCA 2024 poderá ser alterado para maior efetividade dos resultados organizacionais, com objetivo de buscar melhor equilíbrio entre a disponibilidade orçamentária e o resultado a ser alcançado. Art. 3º O acompanhamento e o controle da execução da programação registrada no sistema Siga-GO estão definidos em Processo de Trabalho instituído em instrumento próprio. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. - assinado eletronicamente - GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente Obs.: Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo, incluindo o(s) anexo(s). http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=168174
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