ORDEM DE SERVIÇO 3/2024

Institui procedimento para comprovação, por parte das servidoras, da realização de exame relacionado à prevenção do câncer de mama, com vistas à concessão de abono de falta ao serviço.

Autor principal: Diretoria Geral
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2024
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spelling ORDEM DE SERVIÇO 3/2024 Diretoria Geral Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2024-10-18T00:00:00Z Português Institui procedimento para comprovação, por parte das servidoras, da realização de exame relacionado à prevenção do câncer de mama, com vistas à concessão de abono de falta ao serviço. Ordem de Serviço TRF2 Nº 3, DE 18 DE outubro DE 2024. Institui procedimento para comprovação, por parte das servidoras, da realização de exame relacionado à prevenção do câncer de mama, com vistas à concessão de abono de falta ao serviço. O DIRETOR-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no despacho nº TRF2-DES-2024/37512, que autorizou o abono de falta ao serviço, de até 3 dias por 12 meses de trabalho, para que, nestes, as servidoras da Justiça Federal da 2ª Região realizem, comprovadamente, exames de prevenção ao câncer de mama, em complementação ao exame periódico de saúde, previsto no art. 206-A da Lei nº 8.112/90 e regulamentado pelo Decreto nº 6.856/2009, RESOLVE: 1 – Estabelecer procedimento para operacionalização de abono de falta ao serviço das servidoras mediante apresentação de comprovante de realização do exame relacionado à prevenção ao câncer de mama. 2 – As servidoras deverão encaminhar o(s) comprovante(s) da realização do(s) exame(s) à área de gestão de pessoas. Os comprovantes deverão conter o nome da servidora, a data e o tipo de exame realizado. 3 – A unidade de cadastro ficará responsável pelo lançamento e pelo controle do número de ausências na frequência das servidoras. 4 – Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação. PAULO CEZAR BRAGA EDMUNDO , Diretor-Geral http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=168279
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