PORTARIA 54/2024

PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 54, DE 11 DE novembro DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o artigo 143, da Lei n.º 8.112-90, estabelecendo que "A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigad...

ver mais

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2024
Obter o texto integral:
id trf2_168465
recordtype trf2
spelling PORTARIA 54/2024 Presidência (2. Região) Legislação Tribunal Regional Federal (2. Região) 2024-11-12T00:00:00Z Português PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 54, DE 11 DE novembro DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o artigo 143, da Lei n.º 8.112-90, estabelecendo que "A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.". RESOLVE: I - Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, com fundamento no parágrafo único, do artigo 145, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, instaurada nos termos da PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 17, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024, que apura as possíveis irregularidades referentes ao desaparecimento dos Microcomputadores (i) ARQUIMEDES B 15 - SERIE: A71359 (Patrimônio 21936) e (ii) ARQUIMEDES B 15 - SERIE: A71427 (patrimônio 22055), os quais não foram localizados na sala de leitura do CCJF durante a realização do inventário de 2023. II - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=168465
institution TRF 2ª Região
collection TRF 2ª Região
language Português
description PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 54, DE 11 DE novembro DE 2024 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o artigo 143, da Lei n.º 8.112-90, estabelecendo que "A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.". RESOLVE: I - Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, com fundamento no parágrafo único, do artigo 145, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, instaurada nos termos da PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 17, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024, que apura as possíveis irregularidades referentes ao desaparecimento dos Microcomputadores (i) ARQUIMEDES B 15 - SERIE: A71359 (Patrimônio 21936) e (ii) ARQUIMEDES B 15 - SERIE: A71427 (patrimônio 22055), os quais não foram localizados na sala de leitura do CCJF durante a realização do inventário de 2023. II - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
format Ato normativo
author Presidência (2. Região)
spellingShingle Presidência (2. Região)
PORTARIA 54/2024
title PORTARIA 54/2024
title_short PORTARIA 54/2024
title_full PORTARIA 54/2024
title_fullStr PORTARIA 54/2024
title_full_unstemmed PORTARIA 54/2024
title_sort portaria 54/2024
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 2024
url http://biblioteca.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=168465
_version_ 1867374710827778048
score 12,522871

Documentos relacionados