| Resumo: |
PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 55, DE 11 DE novembro DE 2024
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO o artigo 143, da Lei n.º 8.112-90, estabelecendo que "A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.".
RESOLVE:
I - Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, com fundamento no parágrafo único, do artigo 145, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, instaurada nos termos da PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 18, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024, que apura as possíveis irregularidades referentes ao desaparecimento do MICROCOMPUTADOR ARQUIMEDES B 15 - SÉRIE: A71282 - patrimônio: 21896 (Teatro do CCJF), o qual não foi localizado durante a realização do inventário de 2023.
II - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Presidente
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