PORTARIA 47/2024

Estabelece procedimentos, em caráter provisório e extraordinário, para o pagamento de documentos fiscais no mês dezembro do ano de 2024 (competência), exclusivamente nos casos de contratação de serviços de natureza continuada e de bolsa estágio.

Autor principal: Presidência (2. Região)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2024
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Resumo: Estabelece procedimentos, em caráter provisório e extraordinário, para o pagamento de documentos fiscais no mês dezembro do ano de 2024 (competência), exclusivamente nos casos de contratação de serviços de natureza continuada e de bolsa estágio.